Sobre a Câmara
Função e Definição
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.
Regimento Interno
Regimento Interno atualizado, que rege o funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou Lei nº 13.709/2018, é a lei brasileira aprovada em 2018 que controla a privacidade e o uso/tratamento de dados pessoais, e que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.
Galeria de Fotos
Galeria de fotos da Casa Legislativa, sessões, parlamentares, funcionários, eventos ocorridos, cidadãos colaboradores, entre outros.