Lei Geral de Proteção de Dados
por Interlegis
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publicado
06/05/2024 16h20,
última modificação
27/02/2025 10h14
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou Lei nº 13.709/2018, é a lei brasileira aprovada em 2018 que controla a privacidade e o uso/tratamento de dados pessoais, e que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Politica de Privacidade | adm | Pasta | 27/02/2025 10h18 |
| Guia Poder Público LGPD | adm | Pasta | 27/02/2025 10h20 |
| Cartilha LGPD | adm | Pasta | 27/02/2025 10h22 |